LOA - Lei Orçamentaria Anual
A LOA é o orçamento propriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. A LOA contém todos os gastos do Governo Municipal e seu projeto deve ser enviado a Câmara Municipal até o dia 31 de agosto de cada ano.
Na Câmara Municipal, vereadores discutem a proposta enviada pelo Executivo, fazem os ajustes que julgam necessários por meio de emendas e votam o relatório do projeto na forma de um parecer. Esse parecer é levado ao plenário da Câmara para aprovação final e envio à sanção do Prefeito.
| Titulo: | Publicação: | Inicio: | Fim: | Observação: | Detalhes: |
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| LOA - Lei Orçamentária Anual Anual - 2024 | 27/11/2023 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LOA - Lei Orçamentária Anual Anual - 2023 | 28/11/2022 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LOA - Lei Orçamentária Anual Anual - 2022 | 29/10/2021 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LOA - Lei Orçamentária Anual Anual - 2021 | 03/11/2020 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LOA - Lei Orçamentária Anual Anual - 2020 | 30/10/2019 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LOA - Lei Orçamentária Anual Anual - 2019 | 26/10/2018 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LOA - Lei Orçamentária Anual Anual - 2018 | 25/10/2017 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LOA - Lei Orçamentária Anual Anual - 2017 | 28/10/2016 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LOA - Lei Orçamentária Anual Anual - 2016 | 06/11/2015 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LOA - Lei Orçamentária Anual Anual - 2015 | 10/11/2014 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
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