480 2026 2026-06-29 11 AUTORIZA O MUNICIPIO DE JUCÁS A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO PEDRO DO NORTE PARA A REALIZAÇÃO DO COPÃO DA VILA SÃO PEDRO DO NORTE - 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 479 2026 2026-06-29 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 478 2026 2026-06-29 11 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 477 2026 2026-05-29 11 INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 476 2026 2026-05-22 11 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 205/2002, DE 12 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 475 2026 2026-05-22 11 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 474 2026 2026-05-08 11 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 473 2026 2026-05-08 11 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DIRETO DOS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 248/2019 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) PELO MUNICÍPIO DE JUCÁS, MEDIANTE INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO MUNICIPAL, DEFINE PROCEDIMENTOS PARA OS AGENTES CEDIDOS PELO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 472 2026 2026-05-08 11 RATIFICA OS TERMOS DO ADITIVO AOS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU, POR MEIO DO QUAL FORAM ACRESCIDOS NOVOS DISPOSITIVOS AO INSTRUMENTO ORIGINAL, PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES. Municipal 471 2026 2026-05-08 11 REAJUSTA O SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS DE JUCÁS/CE COM VENCIMENTO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNlMO NACIONAL VIGENTE, COM EXCEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, QUE POSSUEM PISO SALARIAL PRÓPRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 470 2026 2026-04-06 11 DENOMINA DE "TEREZINHA GOMES DE OLIVEIRA" O CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO/FISIOTERAPIA LOCALIZADO EM SÃO PEDRO DO NORTE, JUCÁS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 469 2026 2026-04-06 11 ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 460, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 468 2026 2026-04-06 11 CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E IGUALDADE RACIAL - CMDHIR E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E IGUALDADE RACIAL - FMDHIR DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 467 2026 2026-04-06 11 ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 342/2022, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DECENAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS – CE, PARA ACRESCENTAR AÇÕES AO CAPÍTULO V - AÇÕES FINALÍSTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 466 2026 2026-04-06 11 ALTERA OS ARTS. 4º § 1º E 11 DA LEI MUNICIPAL N° 461, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 465 2026 2026-03-16 11 ALTERA O § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº418, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024, E ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 103, DE 16 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 464 2026 2026-02-27 11 REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE JUCÁS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 463 2026 2026-02-27 11 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 284, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 462 2026 2026-02-27 11 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO E REMISSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DE ITBI E IPTU PARA IMÓVEIS FINANCIADOS PELA COHAB-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 461 2026 2026-02-27 11 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JUCÁS A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM A ENTIDADE AMAAJ-ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DAS PESSOAS AUTISTAS DE JUCÁS. Municipal 460 2026 2026-02-27 11 REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 459 2026 2026-02-27 11 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MINIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 458 2025 2025-12-15 11 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JUCÁS A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SÍTI0 CORREDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 457 2025 2025-12-15 11 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL CUIDAR DE QUEM CUIDA, DE ORIENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE MÃES E PAIS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 456 2025 2025-12-15 11 INSTITUI A OUVIDORIA AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 453 2025 2025-12-01 11 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 454 2025 2025-11-24 11 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA O INSTITUTO NORDESTINO DE GESTÃO PÚBLICA, AMBIENTAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 451 2025 2025-10-15 11 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JUCÁS PARA O QUADRIÉNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 452 2025 2025-10-14 11 DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO GRADUAL DAS ÁRVORES DE NIM INDIANO (AZADIRACHTA INDICA) POR ESPÉCIES VEGETAIS NATIVAS E ÁRVORES FRUTÍFERAS NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 450 2025 2025-10-02 11 INSTITUI O PROJETO "CÂMARA MIRIM" NO MUNICÍPIO DE JUCÁS - CE E ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO. Municipal 449 2025 2025-09-17 11 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO PLANALTO DA CIDADE DE JUCÁS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 448 2025 2025-09-16 11 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO(A) EMPREENDEDOR(A), NO ÂMBITO DA SEMANA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 447 2025 2025-09-02 11 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA E À ESCRITA NO MUNICÍPIO DE JUCÁS. Municipal 446 2025 2025-09-02 11 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 443/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 445 2025 2025-08-15 11 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JUCÁS A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SÍTIO JUREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 444 2025 2025-06-30 11 REAJUSTA O VALOR DAS BOLSAS DA BANDA FILARMÔNICA SÃO MATEUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 443 2025 2025-06-30 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 442 2025 2025-06-09 11 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 441 2025 2025-06-02 11 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUCÁS - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 440 2025 2025-05-26 11 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JUCÁS A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTО, СOM A ENTIDADE AMAAJ - ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DAS PESSOAS AUTISTAS DE JUCÁS. Municipal 439 2025 2025-05-26 11 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INTEGRARÁ O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE JUCÁS - ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 438 2025 2025-05-26 11 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 248, DE 21 DE MARÇO DE 2019, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 363, DE 12 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 5 2025 2025-05-21 18 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCÁS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Municipal 437 2025 2025-05-09 11 INSTITUI A REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE JUCÁS, FESTA 'BODE DE OURO'. A SER INCLUÍDA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, E REALIZADA NA ÚLTIMA SEMANA DE OUTUBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 436 2025 2025-05-09 11 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INTEGRARÃО О QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE JUCÁS - ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 435 2025 2025-05-09 11 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 434 2025 2025-04-11 11 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JUCÁS A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO PEDRO DO NORTE PARA A REALIZAÇÃO DO COPÃO DA VILA SÃO PEDRO DO NORTE - 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 433 2025 2025-04-11 11 ESTABELECE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TENHA CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIENCIA (PCD) OU COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, QUE NECESSITE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. Municipal 432 2025 2025-03-21 11 "ALTERA A QUANTIDADE DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL PREVISTA NO QUADRO DE PESSOAL DO ARTIGO 18, DA LEI MUNICIPAL Nº244, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019". Municipal 431 2025 2025-03-21 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO, INSTRUÇÃO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JUCÁS - CE, NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 430 2025 2025-03-12 11 CONCESSÃO DO TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DAS PESSOAS AUTISTAS DE JUCÁS - AMAAJ, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 429 2025 2025-03-12 11 ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 071/2013, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 428 2025 2025-02-21 11 REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE JUCÁS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 427 2025 2025-02-21 11 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JUCÁS A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ENTIDADE APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 426 2025 2025-02-21 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 425 2025 2025-02-21 11 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JUCÁS A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO PATINHAS JUCAENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 424 2025 2025-02-12 11 DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 423 2025 2025-02-12 11 ESTABELECE O VALOR DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 422 2025 2025-02-12 11 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 421 2024 2024-12-18 11 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 365/2024, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 420 2024 2024-11-25 11 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 419 2024 2024-11-18 11 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO COMPLEXO POLIESPORTIVO LOCALIZADO NA AVENIDA HOSANA BARROS CAVALCANTE, NO DISTRITO MEL, JUCÁS-CE. Municipal 1 2024 2024-10-24 17 A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Municipal 418 2024 2024-10-22 11 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 417 2024 2024-09-20 11 AUTORIZA E DEFINE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS - ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 416 2024 2024-08-05 11 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 415 2024 2024-08-05 11 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 414 2024 2024-06-28 11 NORMATIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) DO MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE E REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NºS 351, DE 05 DE MAIO DE 2022, E 366, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 413 2024 2024-06-14 11 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA BANDA FILARMÓNICA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 412 2024 2024-06-14 11 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA DO SÍTIO ANGICO NO DISTRITO SÃO PEDRO DO NORTE, MUNICÍPIO DE JUCÁS. Municipal 411 2024 2024-06-14 11 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CALÇADÃO DA CAPELA DE SÃO JOSÉ NO SÍTIO JUREMA DISTRITO SÃO PEDRO DO NORTE, MUNICIPIO DE JUCÁS-CE. Municipal 410 2024 2024-06-14 11 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO SELO UNICEF NO MUNICÍPlO DE JUCÁS. Municipal 409 2024 2024-06-14 11 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA DO SÍTIO MALA DO DISTRITO CANAFISTULA, JUCÁS-CE. Municipal 408 2024 2024-06-14 11 DA PASSAGEM MOLHADA DO SÍTIO CRUZ DISTRITO DE CANAFÍSTULA, JUCÁS-CE, Municipal 407 2024 2024-06-10 11 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 406 2024 2024-05-27 11 AUTORIZA O MUNICIPIO DE JUCÁS A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO PEDRO DO NORTE PARA A REALIZAÇÃO DO COPÃO DA VILA SÃO PEDRO DO NORTE - 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 405 2024 2024-04-22 11 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UBS NA SEDE DO DISTRITO CANAFISTULA, JUCÁS - CE. Municipal 404 2024 2024-04-05 11 REAJUSTA OS VENCIMENTOS E A PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 403 2024 2024-03-18 11 REAJUSTA O SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS DE JUCÁS/CE COM VENCIMENTO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNlMO NACIONAL VIGENTE, COM EXCEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 402 2024 2024-03-18 11 CRIA O DIA MUNICIPAL DA VEREADORA NO MUNICIPIO DE JUCÁS - CEARÁ. Municipal 401 2024 2024-03-18 11 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UBS NA SEDE DO DISTRITO MONTENEGRO, JUCÁS - CE. Municipal 400 2024 2024-02-26 11 REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE JUCÁS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 399 2024 2024-02-26 11 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 365/2022, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 398 2024 2024-02-26 11 REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 397 2024 2024-02-26 11 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 396 2024 2024-02-26 11 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "ADOTE UMA PRAÇA" NO MUNICÍPIO DE JUCÁS - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 395 2024 2024-02-23 11 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JUCÁS A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM A ENTIDADE APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 394 2023 2023-12-11 11 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 130/2015, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 393 2023 2023-11-27 11 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 392 2023 2023-10-23 11 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 391 2023 2023-10-11 11 RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA COM AÇÓES PARTICIPANTES - ASCAP E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS. Municipal 390 2023 2023-10-09 11 ADOTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPlO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ. Municipal 389 2023 2023-09-20 11 AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) RESIDENTES NO MUNICÍPlO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 388 2023 2023-09-20 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS QUE PRESTEM SERVIÇO DIRETA OU INDIRETAMENTE AO MUNICÍPlO DE JUCÁS/CE, DESTINADA A EQUIPARAR A REMUNERAÇÃO DESSES SERVIDORES AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, PREVISTO NO ARTIGO 15-C DA LEI FEDERAL Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 387 2023 2023-09-20 11 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 295/2021, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 386 2023 2023-09-11 11 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO E AVISO SOBRE OS DIREITOS DA GESTANTE E ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPlO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 385 2023 2023-09-11 11 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 384 2023 2023-09-11 11 INSTITUI O "DIA QUEBRANDO O SILÊNCIO" NO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 383 2023 2023-09-11 11 RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE SÃO PEDRO - AMUSP. Municipal 382 2023 2023-09-11 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 381 2023 2023-08-21 11 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 380 2023 2023-08-09 11 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 379 2023 2023-06-19 11 ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 373 2023 2023-06-13 11 ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE JUCÁS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 378 2023 2023-05-15 11 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JUCÁS A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO PEDRO DO NORTE PARA A REALIZAÇÃO DO COPÃO DA VILA SÃO PEDRO DO NORTE - 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 377 2023 2023-04-25 11 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E O REFORÇO DESSAS INFORMAÇÕES NOS HOSPITAIS E NAS CONSULTAS DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA RECÉM-NASCIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE. Municipal 376 2023 2023-04-10 11 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JUCÁS A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO PATINHAS JUCAENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 375 2023 2023-04-03 11 REAJUSTA O VENCIMENTO-BASE E O SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS DE JUCÁS/CE, COM EXCEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 374 2023 2023-03-13 11 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 372 2023 2023-03-13 11 DISPÕE SOBRE COMISSÕES DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E NAS ESCOLAS PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS - CEARÁ. Municipal 371 2023 2023-03-06 11 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 370 2023 2023-03-06 11 RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PATINHAS JUCAENSE. Municipal 369 2023 2023-03-06 11 REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 368 2023 2023-03-06 11 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 353 2022 2022-05-27 11 ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 352 2022 2022-05-11 11 Autoriza a celebração de convênio com o SINDSEP/Jucás- Ceará - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jucás - Ceará para disponibilização de plano de saúde para os servidores públicos do município de Jucás/Ce e o desconto em folha de pagamento mediante requerimento expresso do servidor. Municipal 351 2022 2022-05-05 12 Dispõe sobre incentivo variável por desempenho de metas do componente - pagamento por desempenho do programa previne Brasil no âmbito do município de Jucás/CE, e dá outras providências. Municipal 350 2022 2022-04-12 12 Dispõe sobre a qualificação e contratação de entidades sem fins lucrativos como organização social, e dá outras providências. Municipal 348 2022 2022-03-21 12 Reajusta o valor dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara de Vereadores de Jucás/CE e dá outras providências Municipal 347 2022 2022-03-21 11 Autoriza o chefe do executivo municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do municipio de Jucás/Ceará para sistema integrado de saneamento rural da Bacia Hidrográfica do Alto do Jaguaribe e suas associações filiadas, e dá outras providências. Municipal 346 2022 2022-03-11 11 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social dá outras providências. Municipal 345 2022 2022-03-11 11 Faculta o envio da prestação de contas mensal do executivo a câmara municipal em documentos digitais e dá outras providências. Municipal 344 2022 2022-03-11 11 Institui o serviço de remoção depósito e guarda de veículos automotores envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito, no município de Jucás - CE, e dá outras providências. Municipal 343 2022 2022-03-11 11 Autoriza o município de Jucás a celebrar protocolo de intenções com o serviço de apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará - SEBRAE-CE e dá outras providências. Municipal 342 2022 2022-03-11 11 Aprova o Plano Municipal pela primeira infância do município de Jucás. Municipal 1 2022 2022-03-03 18 DISCIPLINA DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JUCÁS/CE AOS SEUS AGENTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 341 2022 2022-02-21 11 Autoriza o poder executivo municipal a realizar o parcelamento de débitos com o Instituo Nacional de Seguridade Social - INSS ou diretamente perante a Receita Federal do Brasil, decorrentes de contribuições previdenciárias vencidas e não pagas da administração direta e indireta, e dá outras providências. Municipal 340 2022 2022-02-21 11 Reajusta o piso salarial dos profissionais efetivos do magistério público da educação básica do município de Jucás e dá outras providências. Municipal 339 2022 2022-02-21 11 Concede reajuste salarial linear sobre o vencimento base das categorias de servidores públicos municipais concursados que a Lei indica e dá outras providências Municipal 338 2022 2022-02-21 11 Institui o adicional de risco de vida para os integrantes das classes de agente de trânsito e guarda municipal e dá outras providências. Municipal 337 2022 2022-02-21 11 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores públicos municipais e dá outras providências. Municipal 336 2022 2022-02-21 11 Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS Municipal 2022 e dá outras providências. Municipal 338 2021 2021-12-23 11 Altera caput do art 2 da Lei Municipal 329/2021 Municipal 337 2021 2021-12-23 11 Raitificação do Protocolo de intenções CORRAJ Municipal 335 2021 2021-12-13 11 Autoriza Poder Executivo a conceder abono provisório FUNDEB Municipal 334 2021 2021-12-06 11 Abertura credito adicional Municipal 333 2021 2021-12-06 11 Autoriza repasse de recursos financeiros ao SAAE Municipal 332 2021 2021-12-06 11 Institui Hora de Trator Municipal 331 2021 2021-11-05 11 Reconhece como entidade de utilidade pública Municipal 330 2021 2021-11-05 11 Autoriza outorgar permissao de uso de bem imóvel para Associação Catadores Municipal 329 2021 2021-10-29 11 Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel Municipal 328 2021 2021-10-29 11 Institui o programa de registro civil no hospital Municipal 327 2021 2021-10-29 11 Autoriza a celebrar termo de fomento com Associação de São Pedro Copão Municipal 326 2021 2021-10-29 11 Autoriza a pratica da capoeira nas escolas municipais Municipal 325 2021 2021-10-29 11 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 324 2021 2021-10-29 11 Dispõe sobre prioridade para mulheres vitima de violencia domestica nos programas sociais Municipal 323 2021 2021-10-04 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL – AABB IGUATU-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 322 2021 2021-10-04 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, ÓRGÃO CONSULTIVO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS-CE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 321 2021 2021-09-20 11 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JUCÁS PARA O PERÍODO 2022-2025. Municipal 320 2021 2021-09-20 11 Lei Municipal 320/2021 Autoriza SAAE celebrar Convenio Cariús e dá outras providências Municipal 319 2021 2021-08-27 11 INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, O PROGRAMA EMPREENDA MAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 318 2021 2021-08-27 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 317 2021 2021-08-20 11 INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES. Municipal 316 2021 2021-08-20 11 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 307/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 315 2021 2021-08-20 11 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE JUCÁS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 314 2021 2021-08-20 11 RECEBER DOAÇÃO IMOVEL PARTICULAR Municipal 313 2021 2021-08-20 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO JUCAENSE DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO NAS EMPRESAS PRIVADAS CONJUNTAMENTE COM O CERTIFICAÇÃO DE RECONHECIMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 312 2021 2021-08-20 11 REVOGA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 63/2013, REALOCANDO A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO – SECULT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 311 2021 2021-06-28 11 INSTITUI O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Municipal 310 2021 2021-06-21 11 ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 198/2017 Municipal 309 2021 2021-06-21 11 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ARIS20210705_12193817 Municipal 308 2021 2021-06-21 11 INCLUSÃO DO SIMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO Municipal 307 2021 2021-06-21 11 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 306 2021 2021-06-07 11 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA QUE ESTÁ SE FROMANDO ENTRE AS RUAS VICENTE ABDORAL E ANTONIO FRNACISCO DE SOUZA LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO NORTE Municipal 305 2021 2021-06-07 11 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE GINÁSIO, NA SEDE DO DISTRITO CANAFISTULA Municipal 304 2021 2021-06-07 11 ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 303 2021 2021-05-07 11 AUTORIZA E RATIFICA A SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 302 2021 2021-05-07 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 301 2021 2021-04-16 11 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE GINÁSIO, NA SEDE DO DISTRITO MONTENEGRO Municipal 300 2021 2021-04-16 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR REPASSE DE RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL, AO SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUCÁS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 299 2021 2021-04-16 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 298 2021 2021-04-08 11 “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Municipal 297 2021 2021-03-29 11 ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE JUCÁS Municipal 296 2021 2021-03-29 12 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 63/2013, DE 03 DE JANEIRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, DEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 295 2021 2021-03-29 11 Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção, Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB), criado pela Lei Municipal n.º 291/2007, e dá outras providências. Municipal 294 2021 2021-03-15 11 Protocolo de intenções combate à pandemia do coronavírus Municipal 293 2021 2021-02-19 11 Denominação PRAÇA PÚBLICA NO DISTRITO CANAFISTULA Municipal 292 2021 2021-02-19 11 Politica Meio Ambiente Municipal 291 2021 2021-02-15 11 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 1º DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 191-2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 290 2021 2021-02-15 11 AUTORIZA O PODER EXEUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 289 2021 2021-02-15 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AGENTE DE DESENVOLVIMENTO RRAL (ADR) NO MUNICIPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 288 2021 2021-02-15 11 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL CÂNDIDO LAVOR, LOCALIZADA NA RODOVIA JUCÁS-SABOEIRO (CE-284), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 287 2021 2021-02-15 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 286 2021 2021-02-15 11 AUTORIZA A ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR DE FORMA PARTICIPATIVA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1 2020 2020-12-10 18 Regimento Interno da Câmara Municipal de Jucás. Municipal 1 2020 2020-12-10 14 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS. Municipal 285 2020 2020-12-04 11 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ORÇAMENTO FISCAL PROVIDÊNCIAS. Municipal 284 2020 2020-12-04 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME JURÍDICO DE PARCERIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 283 2020 2020-11-12 11 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providéncias. Municipal 282 2020 2020-11-03 11 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 281 2020 2020-10-05 11 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providéncias. Municipal 280 2020 2020-09-18 11 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CALÇADÃO, LOCALIZADO NA SEDE DO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO NORTE, COM FRENTE NA RUA ANTONIO PEREIRA DA SILVA (LADO LESTE) E FUNDOS LIMITANDO-SE COM A PRAÇA JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA (LADO OESTE), E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 279 2020 2020-09-18 11 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO NORTE, LOCALIZADA AO LADO LESTE DA IGREJA MATRIZ DE SÃO PEDRO APÓSTOLO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 278 2020 2020-09-18 11 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO NORTE, EM FRENTE À IGREJA MATRIZ DE SÃO PEDRO APÓSTOLO (LADO SUL), E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 277 2020 2020-08-17 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE OUTRAS ADOTA INDICA PROVIDÊNCIAS. Municipal 276 2020 2020-08-17 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE OUTRAS ADOTA INDICA PROVIDÊNCIAS. Municipal 275 2020 2020-06-30 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE ADOTA E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 274 2020 2020-06-30 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE ADOTA E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 273 2020 2020-05-29 11 ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 Municipal 272 2020 2020-03-12 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE INDICA ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 271 2020 2020-03-12 11 ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº. 243, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019. Municipal 270 2020 2020-02-20 11 REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 268 2020 2020-02-20 11 APROVA AS ALTERAÇÕES DO PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E - ADOLESCÊNCIA SENDO PMIA, DESENVOLVIDO NO PERÍODO DE 2015 A 2025 NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 267 2019 2019-12-11 11 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 265 2019 2019-12-11 11 INSTITUI DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS MENSAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICAS PARA TIPOS DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 264 2019 2019-12-11 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUMSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 261 2019 2019-09-25 11 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO DO SÍTIO JUREMA Municipal 260 2019 2019-09-25 11 INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO Municipal 259 2019 2019-09-25 11 INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 258 2019 2019-08-30 11 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NA RUA MANOEL VENANCIO LEITE Municipal 257 2019 2019-06-28 11 CONCEDE AO SEVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DEREITO DE FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS Municipal 255 2019 2019-06-28 11 INSTITUI A SEMANA DO JOVEM ELEITOR Municipal 254 2019 2019-06-28 11 DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 253 2019 2019-06-19 11 ESTABELECE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020 Municipal 252 2019 2019-05-06 11 DECLARA A BARRAGEM CREBILON LIMA VERDE, PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL Municipal 251 2019 2019-04-17 11 DENOMINAÇÃO DO CENTRO EPORTIVO RENAN KAIQUE CHAVES LEITE, LOCALIZADO NO ENTORNO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO ÁLVARO CORREIA. Municipal 249 2019 2019-03-21 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL Municipal 248 2019 2019-03-21 11 FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE Municipal 246 2019 2019-02-22 11 INSTITUI O NOVO PISO NO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL Municipal 245 2019 2019-02-15 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORREGEDORA E DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JUCÁS Municipal 244 2019 2019-02-15 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JUCÁS Municipal 243 2019 2019-02-15 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO DEMUTRAN E DA JARI DO MUNICÍCPIO DE JUCÁS Municipal 242 2019 2019-01-14 11 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MAIS QUALIFICAÇÃO Municipal 241 2018 2018-12-17 11 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CEMITÉRIO DA VILA MEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 240 2018 2018-12-17 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS INCENTIVO FINANCEIRO "TODOS CONTRA O MOSQUITO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 239 2018 2018-10-26 11 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 238 2018 2018-10-19 11 INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O PROGRAMA HABILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 237 2018 2018-09-24 11 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UBS NO SÍTIO JUREMA NO MUNICÍPIO DE JUCÁS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 236 2018 2018-07-03 11 INSTITUI A COMENDA PADRE JOÃO STICKER E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 235 2018 2018-07-03 11 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 234 2018 2018-05-16 11 INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA E ÓRGÃOS" NO MUNICIPIO DE JUCÁS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 233 2018 2018-05-16 11 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JUCÁS E O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E REVOGA AS LEIS 62/95, 262/06, 263/06 E 283/06 REFERENTES AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 232 2018 2018-04-11 11 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 231 2018 2018-04-11 11 INSTITUI O NOVO PISO NO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 230 2018 2018-04-11 11 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 229 2018 2018-04-11 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Municipal 228 2018 2018-04-11 11 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE JUCÁS — FMMA E DEFINE SUAS FORMAS DE UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 227 2018 2018-04-11 11 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 226 2018 2018-04-02 11 AUTORIZO AO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO PEDRO DO NORTE PARA A REALIZAÇÃO DO 30º COPÃO DA VILA SÃO PEDRO DO NORTE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 225 2018 2018-03-16 11 CRIA NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, O DISTRITO DE MONTENEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 224 2018 2018-03-02 11 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR PASSAGENS E TAXAS DE PARTICIPAÇÃO EM FAVOR DAS PESSOAS INDICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 223 2017 2017-12-21 12 CRIA O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITARIA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 204 2017 2017-08-29 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA (COMUNIDADE DE BASE DE EUSÉBIO, TIMBAUBA E SANTA MARIA), VISANDO O APOIO E REPASSE DE RECURSOS PARA AUXILIÁ-LA NA REFORMA DO PRÉDIO, AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 203 2017 2017-08-04 11 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 202 2017 2017-06-05 11 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º “CAPUT”, INCISO I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 132/2015, DE 13 E MARÇO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 201 2017 2017-06-02 11 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 200 2017 2017-05-22 11 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 198 2017 2017-04-07 11 Institui no âmbito do Município de Jucás a “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA”, e dá outras providências. Municipal 197 2017 2017-04-07 11 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO PEDRO DO NORTE PARA A REALIZAÇÃO DO 29º COPÃO DA VILA SÃO PEDRO DO NORTE DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 196 2017 2017-03-17 11 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 195 2017 2017-03-17 11 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 194 2017 2017-03-17 11 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §1º do art. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 215/2003, DE 14 E MARÇO DE 2003, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 193 2017 2017-03-13 11 DENOMINAÇÃO OFICIAL DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JUCAS, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 192 2017 2017-03-13 11 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º “CAPUT”, INCISO I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 132/2015, DE 13 E MARÇO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 191 2017 2017-03-13 11 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 190 2017 2017-03-13 11 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 189 2017 2017-03-13 11 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 188 2017 2017-03-13 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA FEIRA LIVRE SEMANAL DO MUNICÍPIO DE JUCÁS. Municipal 187 2017 2017-03-06 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA DE JUCÁS - LDJU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 186 2017 2017-03-06 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DAS GESTÕES AMBIENTAIS LOCAIS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 185 2017 2017-03-06 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAISRECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS,ATRAVÉS DE APOIO FINANCEIRO PARAEXECUÇÃO DE SERVIÇO DE COLETASELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOSRECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 144 2015 2015-09-22 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PER - PROGRAMA DE ENGENHARIA RURAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 143 2015 2015-06-29 11 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 34, DA LEI MUNICIPAL Nº 34/2009, 29 DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 142 2015 2015-06-29 11 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. §3° DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 115/2014, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 141 2015 2015-06-29 11 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 140 2015 2015-05-22 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O PROGRAMA MAIS SAÚDE AO CONVÉNIO FIRMADO COM A FUNCEPE COM INTERVENIÊNCIA DA FUNECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 139 2015 2015-05-22 11 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME DE JUCÁS (2015/2025), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 138 2015 2015-05-22 11 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 137 2015 2015-05-19 11 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 136 2015 2015-05-13 11 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA MÃO NA MASSA NO ÂMBITO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 135 2015 2015-04-30 11 INSTITUI O PÍSO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 134 2015 2015-04-30 11 INSTITUI O NOVO PISO NO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 133 2015 2015-04-17 11 AUTORIZO AO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO PEDRO DO NORTE PARA A REALIZAÇÃO DO 27° COPÃO DA VILA SÃO PEDRO DO NORTE DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 132 2015 2015-03-13 11 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 243/05, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 131 2015 2015-03-13 11 ESTABELECE ADEQUAÇÕES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PELA LEI FEDERAL N° 12.696/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 130 2015 2015-03-13 11 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 129 2015 2015-03-13 11 ALTERA A TABELA PARA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO EXPECIAL DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 009 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 128 2015 2015-03-13 11 REESTRUTURA O SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUCÁS - SAAE DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 127 2015 2015-03-13 11 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 126 2014 2014-12-04 11 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 124 2014 2014-11-27 11 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 009, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 123 2014 2014-11-27 11 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 122 2014 2014-11-26 11 DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 121 2014 2014-11-21 11 APROVA O PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA A SER DESENVOLVIDO NO PERÍODO DE 2015 A 2025, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 120 2014 2014-11-20 11 CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE JUCÁS ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 119 2014 2014-11-10 11 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 118 2014 2014-09-23 11 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BEBÊ EM JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 117 2014 2014-08-22 11 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 116 2014 2014-08-22 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE CULTURA E APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - FUNCEPE, COM INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 115 2014 2014-08-15 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA DE JUCÁS - LDJU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 112 2014 2014-06-13 11 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 111 2014 2014-06-13 11 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 110 2014 2014-06-06 11 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 109 2014 2014-06-06 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUCÁS A IMPLANTAR O PROGRAMA PRÓ-CIDADANIA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N° 14.318/2009, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Municipal 108 2014 2014-05-23 11 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 104 2014 2014-05-20 11 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT E INC. I BEM COMO ACRÉSCIMO DO INCISO VIII DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 291/2007 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 107 2014 2014-05-19 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÉNIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 106 2014 2014-05-19 11 CONCEDE REAJUSTE VENCIMENTAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL N° 034/2009, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 105 2014 2014-05-19 11 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, DO REPASSE DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DOS PROJETOS MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 103 2014 2014-05-19 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 102 2014 2014-04-04 11 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO PEDRO DO NORTE PARA A REALIZAÇÃO DO 26° COPÃO DA VILA SÃO PEDRO DO NORTE DESTE MUNCÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 101 2014 2014-03-20 11 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 100 2014 2014-03-17 11 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 99 2014 2014-02-10 11 ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 98 2014 2014-02-10 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS'S), INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, PARCELA EXTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 97 2013 2013-12-21 11 APROVA A PLANTA DE VALORES DE TERRENOS E PREÇOS BÁSICOS POR METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 96 2013 2013-11-04 11 CRIA NOVOS CARGOS E ACRESCENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 93 2013 2013-10-31 11 CRIA CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 92 2013 2013-10-04 11 ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 083/2013 QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO TERRENO PARA O GOVERNO DO ESTADO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA E ADOTA OUTRAS O PROVIDÊNCIAS. Municipal 91 2013 2013-10-04 11 INSTITUI O "DIA DO EVANGÉLICO" NO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 95 2013 2013-09-30 11 ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 90 2013 2013-08-30 11 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JUCÁS PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017. Municipal 89 2013 2013-08-27 11 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 294/2007 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 88 2013 2013-08-27 11 ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NESTA CIDADE DE JUCÁS-CEARÁ. Municipal 87 2013 2013-07-12 11 DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 85 2013 2013-07-12 11 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA ÔNIBUS SOCIAL NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 84 2013 2013-07-12 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MAIS SAÚDE PARA FIRMAR CONVÉNIO COM ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE, VISANDO A CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS E REPASSE DE APOIO FINANCEIRO PARA AÇÕES AUXILIARES NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 83 2013 2013-06-28 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA, A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 81 2013 2013-06-28 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DO QUADRO PERMANENTE DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE JUCÁS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 80 2013 2013-06-19 11 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 249/2007 — QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — FHIS E INSTITUIU SEU CONSELHO GESTOR NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 79 2013 2013-06-19 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CONTA PAGA PARA APOIAR E DESENVOLVER UMA POLÍTICA PÚBLICA DE COMBATE A POBREZA NO MUNICÍPLO DE JUCÁS-CEARÁ. Municipal 78 2013 2013-06-19 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VIDA MELHOR NO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 77 2013 2013-05-22 11 AUTORIZO AO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE SÃO PEDRO - AMUSP PARA A REALIZAÇÃO DO 25° COPÃO DA VILA SÃO PEDRO DO NORTE DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 76 2013 2013-05-22 11 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL N° 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 75A 2013 2013-05-22 11 INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 75 2013 2013-05-22 11 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 74 2013 2013-05-12 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. Municipal 72 2013 2013-05-12 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 71 2013 2013-05-12 11 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, BOLSA PARA OS MÚSICOS DA BANDA PADRE PIO PINHO. Municipal 70 2013 2013-05-12 11 ESTABELECE A BANDA DE MÚSICA PADRE PIO PINHO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 69 2013 2013-03-20 11 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, NO VALOR DE R$ 3.076.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 68 2013 2013-03-14 11 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE JUCÁS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 73 2013 2013-03-12 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 67 2013 2013-02-08 11 ADEQUAÇÃO DA LEI DE N° 070/ 96 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 66 2013 2013-02-08 11 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÓES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009. Municipal 65 2013 2013-02-08 11 ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 64 2013 2013-01-03 11 ABRE AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPI0. EM FAVOR DAS SECRETARIAS DE GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, EDUCAÇÃO, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, ESPORTE E JUVENTUDE, CULTURA E TURISMO. DESENVOLVIMENTO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 24.252.705,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA . Municipal 63 2013 2013-01-03 11 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, DEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, E O QUADRO DE CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 2012 2012-05-24 11 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES REUNIDAS NO SÍTIO SANTO AGOSTINHO JUCÁS-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 58 2011 2011-09-29 11 AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS, A REALIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 56 2011 2011-05-19 11 ALTERA O VALOR DO PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO CONFERIDO AO OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 53 2011 2011-05-19 11 CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DE JUCÁS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 52 2011 2011-05-19 11 ESTABELECE O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 51 A 2011 2011-03-17 11 REVOGA A LEI Nº 186/01, DE 04 DE MAIO DE 2001 QUE PROÍBE QUALQUER TIPO DE COMERCIALIZAÇÃO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, VENDA DE DERIVADOS DE TABACO (FUMO) E BEBIDAS A MENORES DE 18 ANOS, COMO TAMBÉM PROÍBE FUMAR NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS, AMBIENTES ESCOLARES, AUDITÓRIOS, TRANSPORTES PÚBLICOS E COLETIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 51 2011 2011-03-17 11 CRIA O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CONSEA) DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 43 2010 2010-12-02 11 INSTITUI NORMAS DE DIMENSÕES ÀS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 49 2010 2010-06-24 11 DÁ O NOME DE FRANCISCO XAVIER FILHO AO TRECHO QUE MENCIONA. Municipal 47 2010 2010-06-10 11 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE QUAISQUER TAXAS ÀS ASSOCIAÇÕES FILANTRÓPICAS, QUANDO DA SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 48 2010 2010-06-04 11 DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 46 2010 2010-05-13 11 AUTORIZA A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 44 2010 2010-04-22 11 DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 42 2010 2010-04-22 11 DISPÕE: SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA CHICO MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 41 2010 2010-04-22 11 DISPÕE SOBRE O FUNDO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 40 2010 2010-04-22 11 DISPÕE: SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS CIDADÃOS CONVOCADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA AUXILIAREM NOS PROCESSOS ELEITORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 39 2010 2010-04-22 11 CRIAR OS CONSELHOS ESCOLARES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 38 2010 2010-03-25 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO COM A DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE COLABORAR TECNICAMENTE COM AS FINALIDADES DA INSTITUIÇÃO, ATRAVÉS DA CEDÊNCIA DE PROFESSORES E AUXILIARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. Municipal 37 2010 2010-03-25 11 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - CONDEF NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 36 2010 2010-03-25 11 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER - CMM ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 35 2010 2010-02-18 11 REGULAMENTA OS §§ 3º E 5º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO OS ARTIGOS 78,86,87 E 88 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 33 2009 2009-12-29 11 AUTORIZA A CRIAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, ESPECÍFICAMENTE, NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, DOS CARGOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DETERMINA O NÚMERO DE VAGAS, VENCIMENTO, VANTAGENS, VINCULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 32 2009 2009-12-29 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 30 2009 2009-12-04 11 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PARQUE ESCOLAR DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE., ALTERANDO A LEI MUNICIPAL DE Nº 286 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Municipal 24 2009 2009-12-04 11 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO JUCAENSE AS SEGUINTES PERSONALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 31 2009 2009-12-03 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE GESTORES DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 9 2009 2009-11-12 11 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 28 2009 2009-11-05 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE JUCÁS - CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 29 2009 2009-10-30 11 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 25 2009 2009-10-01 11 DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL DESCRITO ABAIXO, PELO SEU VALOR HISTÓRICO E CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 23 2009 2009-10-01 11 ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL PARA OS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL BEM COMO REGULAMENTA A PORTARIA Nº 040509092A/GAB. Municipal 22 2009 2009-10-01 11 DISPÕE: SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS — COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 21 2009 2009-10-01 11 DISPÕE DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 287/07 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007, OBJETIVANDO ATENDER AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 20 2009 2009-10-01 11 CRIA A EQUIPE LOCAL DO PLANO DE METAS COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO, A QUEM CABERÁ A FUNÇÃO DE ACOMPANHAR E AVALIAR EXECUÇÃO ATIVIDADE DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADA DO MUNICÍPIO. PAR. Municipal 19 2009 2009-10-01 11 DÁ O NOME DE RUA MARIA ALVES BEZERRA AO TRECHO QUE MENCIONA. Municipal 18 2009 2009-08-20 11 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDA A EFETIVAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, CONFORME DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 NO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, QUE ESTABELECE REGULAMENTAÇÃO AOS REFERIDOS AGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 17 2009 2009-08-20 11 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Municipal 13 2009 2009-08-20 11 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E SEGURANÇA DA COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 16 A 2009 2009-07-02 11 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSORCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE JUCÁS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À PROTEÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM AS PRINCIPAIS DIRETRIZES DO SUS. Municipal 16 2009 2009-06-04 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO CEARÁ. Municipal 12 2009 2009-05-07 11 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 15 2009 2009-04-27 11 CRIA A CORREGEDORIA GERAL E A OUVIDORIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JUCÁS - CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 14 2009 2009-04-27 11 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 10 2009 2009-04-23 11 DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DE TRANSFERÊNCIAS AUTOMÁTICAS DA RECEITA DO MUNICÍPIO EM FAVOR DOS FUNDOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 8 2009 2009-03-26 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DOS RECURSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. Municipal 7 2009 2009-02-16 11 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES E INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 6 2009 2009-02-12 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CORRELATAS. Municipal 5 2009 2009-02-12 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Municipal 4 2009 2009-02-12 11 DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 3 2009 2009-01-08 11 DISPÔE: SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DOS RECURSOS DO FUNDEB NAS ESCOLAS — CONSELHO ESCOLAR. Municipal 2 2009 2009-01-07 11 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 2009 2009-01-06 11 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 4 2008 2008-05-21 11 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 3 2008 2008-04-22 11 DISPÕE: SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO - CMD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2 2008 2008-04-18 11 DISPÕE: SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL- BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 2008 2008-02-22 11 DISPÕE: SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 074/96, DE 17 DE DE 2006, QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAI-CMAS E 0 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 298 2007 2007-11-09 11 INSTITUI NO CURRÍCULO ESCOLAR A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL. Municipal 297 2007 2007-11-09 11 DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DO COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS DO MUNICÍPIO VISANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA. Municipal 296 2007 2007-11-05 11 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. Municipal 295 2007 2007-08-23 11 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 294 2007 2007-08-16 11 Cria o Fundo Municipal de Habitação de interesse Social — FHIS e institui o seu Conselho Gestor. Municipal 293 2007 2007-05-02 11 DISPÕE: DA NOME A NOVO LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 292 2007 2007-05-02 11 DISPÕE: A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO VISANDO À COMPRA DE MATERIAIS PERMANENTES PARA O SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO — SAAE DE JUCÁS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 291 2007 2007-03-23 11 DISPÕE: SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB. Municipal 290 2007 2007-03-23 11 DISPÕE: SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 289 2007 2007-03-23 11 AUTORIZA: A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO VISANDO À CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA NA LOCALIDADE DE VILA SÃO PEDRO, JUCÁS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 288 2007 2007-02-12 11 DISPÕE: INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO O CARGO DE SECRETÁRIO(A) ESCOLAR, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 287 2007 2007-02-12 11 DISPÕE: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 279/06 DE 02 DE OUTUBRO DE 2006, OBJETIVANDO ATENDER AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 286 2007 2007-02-12 11 DISPÕE: INSTITUCIONALIZA A NUCLEAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 285 2006 2006-11-28 11 PRORROGA NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, O PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 284 2006 2006-11-28 11 FIXA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 283 2006 2006-11-28 11 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº62/95, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, ALTERADAS PELA LEI MUNICIPAL Nº263/06, DE 16 DE MARÇO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 282 2006 2006-10-31 11 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO VISANDO À AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 281 2006 2006-10-31 11 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO VISANDO À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONARÁ A SEDE DO SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE JUCÁS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 280 2006 2006-10-30 11 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. Municipal 279 2006 2006-10-02 11 DISPÕEM SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, OBJETIVANDO ATENDER AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 278 2006 2006-08-29 11 DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM E IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 277 2006 2006-07-28 11 FIXA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº254/05, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 276 2006 2006-07-28 11 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO VISANDO À CONSTRUÇÃO DE UMA ADUTORA (SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA) DA COMUNIDADE DA VILA MEL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 275 2006 2006-07-20 11 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 50/90, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 274 2006 2006-07-20 11 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ABAIXO INDICADA LOCALIZADA NESTA CIDADE DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 273 2006 2006-07-20 11 TOMBA COMO SENDO PATRIMÔNIO HISTÓRICO AS IGREJAS DOS DISTRITOS DE SÃO PEDRO DO NORTE, CANAFÍSTULA, MEL, BAIXIO DA DONANA E POÇO GRANDE NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 272 2006 2006-05-11 11 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA DESPEZA DO CORRENTE EXERCÍCIO VISANDO À CONSTRUÇÂO DE UM ABATEDOURO PÚBLICO NA VILA SÃO PEDRO DO NORTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 271 2006 2006-05-04 11 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 270 2006 2006-05-02 11 DISPÕE SOBRE A CONSESSÃO DE UMA PLACA EM HOMENAGEM A MARIA CARMILENE COSTA PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 269 2006 2006-05-02 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 268 2006 2006-05-02 11 DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 267 2006 2006-05-02 11 TOMBA COMO SENDO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, O PRÉDIO DO MERCADO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 266 2006 2006-03-28 11 CRIA NOME DE RUA NESTA CIDADE, ABAIXO INDICADA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 265 2006 2006-03-28 11 TORNA-SE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE UNIÃO DOS ESTUDANTES SECUNDÁRIOS DE JUCÁS (UESJU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 264 2006 2006-03-16 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA MODALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA DURAÇÃO DE 9 (NOVE) ANOS, NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JUCÁS-CE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº11.114/2005 DO PARECER 06/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E COM BASE NAS NOVAS ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E A RESOLUÇÃO 0410/2006 DO CONSELHO ESTADUAL EDUCAÇÃO QUE SE REFERE AO ENSINO FUNDAMENTAL COM DURAÇÃO DE 09 (NOVE) ANOS. Municipal 263 2006 2006-03-16 11 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N°62/95, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 262 2006 2006-03-16 11 DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DISCIPLINAR DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 261 2005 2005-12-15 11 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N°102/97 DE 16 DE JUNHO DE 1997, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 259 2005 2005-11-17 11 DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÕES NO ART. 12° NOS SEUS ITENS 2 E 3, ART. 13° E REVOGAR O ART. 17° DA LEI MUNICIPAL N°48/90 DE 15 DE OUTUBRO DE 1990 QUE TRATA SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 258 2005 2005-11-10 11 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS VALORES CONSTANTES DO ART 1°DO PARÁGRAFO ÚNICO E DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N°255/05, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 257 2005 2005-11-03 11 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009. Municipal 256 2005 2005-10-20 11 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO COM CASA CONSTRUÍDA PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO BANCO DO BRASIL S/A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 255 2005 2005-10-20 11 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 244/05 DE 14 DE ABRIL DE 2005 NS ART 5° AO 14° . QUE CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 254 2005 2005-09-29 11 DISPÕE: SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ABAIXO INDICADA LOCALIZADA NESTA CIDADE DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 253 2005 2005-09-29 11 DISPÕE: SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ABAIXO INDICADA LOCALIZADA NESTA CIDADE DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 252 2005 2005-09-01 11 MODIFICAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 251 2005 2005-09-01 11 DISPÕE: SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PRÓ-SELO/UNICEF NO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 250 2005 2005-09-01 11 DISPÕE: SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 249 2005 2005-08-25 11 DISPÕE: SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA CONFORMIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 8º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 260 2005 2005-07-01 11 PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2006. Municipal 248 2005 2005-06-30 11 DISPÕE SOBRE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE SÃO PEDRO - AMUSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 247 2005 2005-06-30 11 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UMA PLACA EM HOMENAGEM A GERMANO FERNANDES DE MOURA NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 246 2005 2005-06-02 11 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC Municipal 245 2005 2005-05-19 11 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 244 2005 2005-03-14 11 CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AMPLIAR VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 243 2005 2005-03-14 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO. Municipal 242 2005 2005-03-10 11 INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. Municipal 241 2005 2005-02-18 11 MODIFICAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUCICIPAL DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 240 2004 2004-11-29 11 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 15/83, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1983, MODIFICADA PELA LEI N° 11/93, DE 02 DE JULHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 238 2004 2004-10-29 11 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. Municipal 234 2004 2004-06-01 11 CONCEDE AUMENTO SALARIAL INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇAÕ DE FUNÇÃO E DE FG AOS SERVIDORES EFETIVOS DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 233 2004 2004-04-07 11 DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 232 2003 2003-12-15 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIAS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 231 2003 2003-12-15 11 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS - CEARÁ, BEM COMO FIRMAR CONVÊNIO E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS A OUTRAS INSTITUIÇÕES. Municipal 230 2003 2003-12-12 11 CRIA A DISCIPLINA DE ESPORTE NO CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JUCÁS - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 229 2003 2003-11-14 11 CRIA A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 228 2003 2003-11-14 11 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A OFICIALIZAR O HINO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 227 2003 2003-11-14 11 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 226 2003 2003-10-31 11 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 224 A 2003 2003-10-15 11 DOAR O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA VILA DE POÇO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO DE JUCÁS - CEARÁ, PARA A RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE POÇO GRANDE - CNPJ 01.930.351/0001-64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 224 2003 2003-09-16 11 ALTERA AS LEIS 217/03, DE 11 DE ABRIL DE 2003 E 223/03, DE 01 DE AGOSTO DE 2003, EM REFERÊNCIA A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 218 A 2003 2003-08-01 11 ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 217/03, DE 11 DE ABRIL DE 2003, QUE INCLUI A CONTRIBUIÇÃO DA TAXA DE ILUMINÇÃO PÚBLICA AOS USUÁRIOS AUTÔNOMOS DA ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 222 2003 2003-06-18 11 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 221 2003 2003-06-10 11 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MEDIANTE PREPOSIÇÃO APRESENTADA PELO VEREADOR NETON TEIXEIRA DE ALMEIDA E APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, A DENOMINAÇÃO DE RUA E PRACINHA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 220 2003 2003-06-06 11 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 219 2003 2003-05-02 11 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 218 2003 2003-04-28 11 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MEDIANTE PROPOSIÇÃO APRESENTADA PELO VEREADOR ANTONIO ELMIR LUCAS ACAVALCANTI E APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, A INSTITUIR NO MUNICÍPIO UMA HOMENAGEM AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 216 2003 2003-04-07 11 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MEDIANTE PROPOSIÇÃO APRESENTADA PELO VEREADOR JOSÉ HELADIO DE OLIVEIRA FACUNDO, APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL A DENOMINAR DE JOSÉ GERSON DUARTE A RUA QUE VAI DA ESCOLA CEJUC A CE 184, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 215 2003 2003-03-14 11 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MEDIANTE PROPOSIÇÃO APRESENTADA PELA VEREADORA MARIA IVANILDES DE SOUZA, APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL A INSTITUIR O DIPLOMA "MULHER DESTAQUE" NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 214 2003 2003-03-14 11 AUTORIZA OS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO UTILIZAREM-SE DE ELETRÔNICO PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 213 2003 2003-03-13 11 TOMBA COMO SENDO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, O PRÉDIO DA IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 212 2003 2003-03-13 11 CRIA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 210 2002 2002-12-13 11 ALTERA O ART. 8° DA LEI N° 158/99, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 209 2002 2002-12-13 11 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 208 2002 2002-11-14 11 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 207 2002 2002-10-25 11 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. Municipal 206 2002 2002-06-07 11 CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE, O PROJETO JUCÁS EM DESENVOLVIMENTO, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL. Municipal 205 2002 2002-04-12 11 AUTORIZA O CHEFE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FAZER ATRAVÉS DE DECRETO EXECUTIVO, DOAÇÕES DE LOTES DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE CASA RESIDENCIAIS, PRÉDIOS COMERCIAIS, ALÉM DE IGREJAS E PRÉDIOS COMUNITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 204 2002 2002-03-27 11 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 203 2002 2002-03-22 11 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 180/00, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 202 2002 2002-03-15 11 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 122/98, DE 26 DE MARÇO DE 1998, EM RELAÇÃO AO ÍTEM EMPREGADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 201 2002 2002-03-15 11 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR OFICIALMENTE A GUARDA MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 200 2001 2001-12-14 11 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPEZA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 199 2001 2001-11-30 11 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 198 2001 2001-11-05 11 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 170/00, DE 30 DE JUNHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 197 2001 2001-10-05 11 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - CMT, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 196 2001 2001-10-05 11 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2002/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 195 2001 2001-09-03 11 DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO DA ZONA URBANA DA CIDADE DE JUCÁS-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 194 2001 2001-06-29 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO /REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS, JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 193 2001 2001-06-01 11 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 192 2001 2001-06-01 11 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3°, ANEXO VIII - A, DA LEI MUNICIPAL N°136 , DE 26 DE JUNHO DE 1998, NAS CLASSES (A e B) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 191 2001 2001-06-01 11 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1°, DA LEI MUNICIPAL N°167/00 , DE 05 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 189 2001 2001-05-18 11 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 185/01, DE 04 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 188 2001 2001-05-04 11 DENOMINA DE FRANCISCO ASSIS GRACIA (LOURIVAL) O AÇUDE DO SÍTIO EUZÉBIO, NESTE MUNICÍPIO DE JUCÁS-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 187 2001 2001-05-04 11 INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVOS - BOLSA ESCOLA, NESTE MUNICÍPIO DE JUCÁS-CEARÁ, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 186 2001 2001-05-04 11 PROÍBE A VENDA DE DERIVADOS DO TABACO (FUMO) E BEBIDAS A MENORES DE 18 ANOS, COMO TAMBÉM PROÍBE FUMAR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS, SALAS DE AULA, AUDITÓRIOS, TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 185 2001 2001-05-04 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, DA INDICAÇÃO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 190 2001 2001-05-01 11 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES DA TELECEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 184 2001 2001-04-02 11 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA AO MAESTRO ÁLVARO CORREIA DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 183 2001 2001-04-02 11 INSTITUI A NOVA TABELA DE DIÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 182 2001 2001-03-16 11 CRIA NOVAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS NAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 181 2001 2001-02-21 11 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 180 2000 2000-12-15 11 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 179 2000 2000-12-15 11 DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DAS LEIS N° 56/91, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 E N° 75/96, DE 17 DE MAIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 177 2000 2000-11-03 11 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E O ÓRGÃO EXECUTIVO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CEARÁ, BEM COMO FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS A OUTRAS INSTITUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 176 2000 2000-10-11 11 FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 175 2000 2000-10-11 11 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 174 2000 2000-07-07 11 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 173 2000 2000-06-30 11 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI N° 169/00 DE 09 DE JUNHO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 172 2000 2000-06-30 11 DÁ DENOMINAÇÃO DE RUAS ABAIXO INDICADAS LOCALIZADAS NESTA CIDADE DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 171 2000 2000-06-30 11 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 170 2000 2000-06-30 11 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO NO BAIRRO PLANALTO, NESTA CIDADE DE JUCÁS-CE, PARA A PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 169 2000 2000-06-09 11 DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 168 2000 2000-05-05 11 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 167 2000 2000-05-05 11 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS A PARTIR DO DIA 01 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 166 2000 2000-05-05 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS BIBLIOTECAS PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 165 2000 2000-05-05 11 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO NO BAIRRO PLANALTO, NESTA CIDADE DE JUCÁS-CE, PARA A FIRMA LUIZ ALVES DOS SANTOS MÓVEIS, LOCALIZADA NESTA CIDADE, INSCRITA NO CGC SOB O N° 01.037.556/0001-15 E NO CGF COM O N° 06.967.497-3 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 164 2000 2000-03-24 11 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE CANAFÍSTULA, MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 162 1999 1999-12-03 11 DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO PROFESSOR LEIGO DE 1° GRAU DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 161 1999 1999-12-03 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO OFICIAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS CONFORME ANEXO I, FOLHAS 1 E 2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 160 1999 1999-11-19 11 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 134/98, DE 19 DE JUNHO DE 1998, QUE ACRESCE MAIS DUAS VAGAS NO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 159 1999 1999-11-19 11 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FORTALEZA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 158 1999 1999-11-19 11 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 157 1999 1999-11-19 11 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS A PARTIR DO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 156 1999 1999-09-10 11 ALTERA O QUADRO URBANO DAS VILAS DE BAIXIO DA DONANA E MEL, DE QUE TRATA O ARTIGO 1° A e C, DO DECRETO LEI N° 01/70, DE 12 DE JANEIRO DE 1970. Municipal 155 1999 1999-09-10 11 DISPÕE SOBRE A TAXA DE ESGOTO A SER COBRADA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO "SAAE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 154 1999 1999-09-10 11 CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 153 1999 1999-06-28 11 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 149 1999 1999-04-16 11 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CONVÊNIOS FIRMADOS POR ESTA MUNICIPALIDADE, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 148 1999 1999-01-28 11 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO PARA A CONTRUTORA KELPS LTDA, DESTINADO A CONTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO JOSÉ FACUNDO FILHO, NO BAIRRO PLANALTO ,NESTA CIDADE DE JUCÁS-CEARÁ. Municipal 147 1998 1998-12-15 11 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 146 1998 1998-12-04 11 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPEZA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS PARA O EXERCÍCIO DE 1999. Municipal 145 1998 1998-11-27 11 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE POÇO GRANDE, MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ. Municipal 144 1998 1998-11-27 11 DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL DESTA CIDADE DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 143 1998 1998-10-29 11 INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES. Municipal 142 1998 1998-10-23 11 CRIA A NOVA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 141 1998 1998-09-04 11 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 140 1998 1998-09-04 11 DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ABAIXO INDICADO NA CIDADE DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 139 1998 1998-09-04 11 DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ABAIXO INDICADO NA CIDADE DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 138 1998 1998-08-26 11 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS JOVENS JUCAENSES - ACJJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 137 1998 1998-06-26 11 DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ABAIXO INDICADO NA CIDADE DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 136 1998 1998-06-26 11 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PMCR) DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO - MAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 135 1998 1998-06-19 11 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO ANGICOS DESTE MUNICÍPIO. Municipal 134 1998 1998-06-19 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. Municipal 133 1998 1998-06-19 11 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR EM NOSSA CIDADE. Municipal 132 1998 1998-06-05 11 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 131 1998 1998-06-05 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 130 1998 1998-06-05 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A APROVAÇÃO DO REGIMENTO DA OFICINA PEDAGÓGICA E VIDEOTECA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 129 1998 1998-06-05 11 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO "SAAE" DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 127 1998 1998-05-22 11 CONSTITUI PRAZOS PARA CONSTRUÇÃO EM TERRENOS DOADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 126 A 1998 1998-05-22 11 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO DE INCENTIVO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 126 1998 1998-05-08 11 DISPÕE SOBRE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE. Municipal 125 1998 1998-05-08 11 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO, LOCALIZADO NO BAIRRO PLANALTO NESTA CIDADE, PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DOS MAGISTRADOS DESTA COMARCA. Municipal 124 1998 1998-04-29 11 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER AÇÕES DA COELCE PERTENCENTES AO TESOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 123 1998 1998-04-29 11 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 122 1998 1998-03-26 11 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI N° 100/97, DE 09 DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 120 1998 1998-01-23 11 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS, RENOVÁVEIS POR MAIS SESSENTA ATÉ REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. Municipal 119 1997 1997-12-12 11 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 118 1997 1997-12-12 11 DISPÕE SOBRE A ISENÇAO DO PAGAMENTO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, OS IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA RURAL, CUJAS LOCALIDADES NÃO ESTEJAM SERVIDAS POR ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Municipal 117 1997 1997-12-12 11 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO "FGTS". Municipal 116 1997 1997-11-21 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 115 1997 1997-11-17 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 114 1997 1997-10-03 11 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA ASSOCIAÇÃO DA MICRO-EMPRESA DESTA CIDADE. Municipal 113 1997 1997-09-26 11 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE DE BASE DE ANGICOS/BEBEDOURO, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 112 1997 1997-09-26 11 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO SIMIANA, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 111 1997 1997-09-26 11 DISPÕE SOBRE A ANISTIA DOS DÉBITOS DOS INQUILINOS DO MERCADO PÚBLICO ATÉ O DIA 31 DE JULHO DO ANO DE 1997 E SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS E SUBLOCAÇÕES PARA TERCEIROS SEM O PRÉVIO CONSENTIMENTO DA MUNICIPALIDADE. Municipal 110 1997 1997-09-26 11 DISPÕE SOBRE VENDA DE AÇÕES DA COELCE E TELECEARÁ. Municipal 109 1997 1997-09-26 11 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA TITULAR DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. Municipal 108 1997 1997-09-05 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL ROTATIVO DE AGRICULTURA (FMRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 107 1997 1997-09-05 11 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARTÉRIA PÚBLICA QUE CIRCULA O NOVO FÓRUM DA CIDADE, DENOMINANDO-A DE RUA JOSÉ FACUNDO LEITE. Municipal 106 1997 1997-09-05 11 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR O CONTRATO DE SERVIDORES POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS NA FORMA ESTABELECIDA PELO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 105 1997 1997-09-05 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 104 1997 1997-06-27 11 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 103 1997 1997-06-16 11 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 102 1997 1997-06-16 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 101 1997 1997-06-16 11 DISPÕE SOBRE AS CRIAÇÕES DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 99 1997 1997-05-16 11 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 100 1997 1997-05-09 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, DA INDICAÇÃO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 98 1997 1997-02-25 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL "CMDR", DA INDICAÇÃO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 97 1997 1997-02-12 11 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UMA ÁREA URBANA PARA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DESEMBARGADOR DOMINGUES CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 96 1997 1997-01-24 11 CRIA A CASA DO CONTERRÂNEO JUCAENSE, ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA COM SEDE NA CIDADE DE FORTALEZA-CE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 95 1997 1997-01-24 11 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO NA FORMA ESTABELECIDA PELO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 94 1997 1997-01-17 11 DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 1° DA LEI 005/ A-93 DE 18 DE MARÇO DE 1993, QUE TRATA DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS. Municipal 93 1997 1997-01-17 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DA INDICAÇÃO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 92 1996 1996-12-20 11 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO PADRE JOÃO STICKER COM SEDE NA CIDADE DE JUCÁS - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 91 1996 1996-12-05 11 ESTIMA A RECEITA E PROGRAMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 90 1996 1996-12-05 11 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O QUADRIÊNIO 1997/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 89 1996 1996-11-19 11 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RETIFICAR ÁREA DA ESCRITURA PARTICULAR N° 843 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 88 1996 1996-09-23 11 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICIENTE DO SÍTIO MUTUCA, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 87 1996 1996-09-23 11 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CARRO QUEBRADO, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 86 1996 1996-08-29 11 AUTORIZA ASSINAR TERMO DE COMPROMISSO E ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, O CRÉDITO ADICIONAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 85 1996 1996-07-15 11 O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCÁS APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Municipal 84 1996 1996-07-15 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRAIR OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 83 1996 1996-07-03 11 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO MALA, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 82 1996 1996-07-03 11 ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 81 1996 1996-07-03 11 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS OCUPANTES DO QUADRO PROVISÓRIO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 80 1996 1996-07-03 11 DISPÕE SOBRE EMENDAS DOS ARTIGOS 10°, 11°, 12°, 13°, 14° E 15° DA LEI 48/90 DE 15 DE OUTUBRO DE 1990. Municipal 79 1996 1996-06-28 11 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BAIXIO DO ARERÉ - TRUSSU, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 78 1996 1996-06-24 11 DOAÇÃO DE UM IMÓVEL RURAL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JUCÁS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO LAGOA DA PORTA. Municipal 77 1996 1996-06-24 11 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 76 1996 1996-05-27 11 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE VÁZEA/PANCHAVATY, EM JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 75 1996 1996-05-17 11 DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II SEÇÃO I ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 56/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 74 1996 1996-05-17 11 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 070/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 73 1996 1996-05-17 11 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES REUNIDAS DO VALE DA CRUZ, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 72 1996 1996-04-18 11 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CAPITÃO MANOEL ALTINO COSTA BRAGA, COMUNIDADES DE RODEADOR E MORRO ALTO, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 71 1996 1996-04-18 11 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA MEL (AMOMEL), NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 70 1996 1996-03-15 11 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 69 1996 1996-01-22 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUCÁS RECEBER INDENIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO JUNTO AO DNOC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 68 1995 1995-12-20 11 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ALTO DA AREIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 67 1995 1995-12-20 11 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CEL. RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 66 1995 1995-12-13 11 ESTIMA A RECEITA E PROGRAMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 65 1995 1995-12-13 11 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O QUADRIÊNIO 1996/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 64 1995 1995-12-04 11 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIII DO ART. 5° DA LEI 052/95. Municipal 63 1995 1995-12-04 11 DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS. Municipal 62 1995 1995-11-28 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 61 1995 1995-11-14 11 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO PARELHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 60 1995 1995-11-14 11 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DO SÍTIO JUREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 59 1995 1995-11-14 11 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO ANGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 58 1995 1995-11-06 11 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 57 1995 1995-11-03 11 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO ABONO SALARIAL. Municipal 56 1995 1995-10-20 11 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO ROÇADO DE DENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 55 1995 1995-10-20 11 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO UMARÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 54 1995 1995-10-20 11 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BAIXIO DA DONANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 53 1995 1995-10-16 11 DENOMINAÇÃO DE RUA ABAIXO INDICADA NA CIDADE DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 52 1995 1995-10-16 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 51 1995 1995-10-03 11 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO ABONO SALARIAL. Municipal 50 1995 1995-09-25 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 49 1995 1995-09-22 11 DENOMINAÇÃO DE BAIRRO DAS RUAS ABAIXO INDICADAS NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 48 1995 1995-09-22 11 DENOMINAÇÃO DE BAIRRO DAS RUAS ABAIXO INDICADAS NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 47 1995 1995-08-03 11 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL E CRIAÇÃO DE CARGOS. Municipal 46 1995 1995-05-31 11 AUTORIZA ADQUIRIR E EFETUAR DOAÇÕES DE BENS DE CONSUMO, SERVIÇOS E CONCEDER APOIO FINANCEIRO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 45 1995 1995-05-31 11 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 44 1995 1995-04-06 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE JUCÁS. Municipal 43 1995 1995-02-23 11 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE PARTE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESSE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 42 1995 1995-01-06 11 DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS NA ZONA URBANA DOS DISTRITOS. Municipal 41 1995 1995-01-06 11 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO NOCIVO DAS ÁGUAS DO RIACHO DOS CAVALOS DA VILA MEL- JUCÁS(CE). Municipal 40 1994 1994-12-12 11 ESTIMA A RECEITA E PROGRAMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 39 1994 1994-12-12 11 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1995/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 38 1994 1994-10-13 11 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO SÃO FRANCISCO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 37 1994 1994-10-04 11 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS OCUPANTES DO QUADRO PROVISÓRIO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 36 1994 1994-08-15 11 DISPÕE SOBRE APOIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÃO E ABRE CRÉDITO ADICIONAL QUE INDICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 34 1994 1994-06-30 11 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS OCUPANTES DO QUADRO PROVISÓRIO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 33 1994 1994-06-21 11 DENOMINAÇÃO DE RUAS DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 32 1994 1994-06-21 11 DENOMINAÇÃO DE RUAS DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 31 1994 1994-06-21 11 DENOMINAÇÃO DE RUAS DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 35 1994 1994-06-12 11 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 30 1994 1994-06-08 11 DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DENTRO DA ZONA URBANA DA CIDADE DE JUCÁS-CE. Municipal 29 1994 1994-06-06 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TESOUREIRO DA PREFEITURA MUCICIPAL DE JUCÁS. Municipal 28 1994 1994-06-06 11 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS OCUPANTES DO QUADRO PROVISÓRIO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 27 1994 1994-05-03 11 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS OCUPANTES DO QUADRO PROVISÓRIO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 26 1994 1994-03-28 11 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS OCUPANTES DO QUADRO PROVISÓRIO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 25 1994 1994-03-28 11 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALINEAR A CARTEIRA DE AÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 24 1994 1994-03-28 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 23 1994 1994-03-25 11 AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 22 1994 1994-03-01 11 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS OCUPANTES DO QUADRO PROVISÓRIO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 21 1994 1994-01-31 11 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS AOS OCUPANTES DO QUADRO PROVISÓRIO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 20 1994 1994-01-31 11 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 19 1993 1993-12-20 11 ESTIMA A RECEITA E PROGRAMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 18 1993 1993-12-06 11 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 17 1993 1993-11-29 11 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS OCUPANTES DO PROVISÓRIO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 16 1993 1993-11-10 11 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 14 1993 1993-09-29 11 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 15 1993 1993-09-24 11 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 13 1993 1993-09-08 11 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA UNIDADE EDUCACIONAL JUCAENSE- UNEJ. Municipal 12 1993 1993-08-31 11 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS OCUPANTES DO QUADRO PROVISÓRIO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 10 1993 1993-07-02 11 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALAR E FUNERAL DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA. Municipal 9 1993 1993-07-01 11 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 8 1993 1993-07-01 11 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 7 1993 1993-06-30 11 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS OCUPANTES DO PROVISÓRIO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 6 1993 1993-06-18 11 CONCEDE APOIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 5 1993 1993-05-05 11 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE DE BASE DE POÇO GRANDE, MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 4 1993 1993-04-30 11 DISPÕE SOBRE O QUADRO PROVISÓRIO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 3 1993 1993-02-09 11 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2 1993 1993-02-09 11 INSTITUI O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIA E AJUDA DE CUSTO AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 1993 1993-02-09 11 INSTITUI O REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 63 1992 1992-12-30 11 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PAR COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Municipal 62 1992 1992-12-30 11 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 3 1992 1992-04-29 11 FIXA O NÚMERO DE CADEIRAS DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JUCÁS PARA A LEGISLATURA DE 1993 À 1996, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 56 1991 1991-10-18 11 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 55 1991 1991-05-24 11 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 54 1991 1991-05-03 11 DÁ NOME A UMA RUA, NESTA CIDADE. Municipal 52 1990 1990-12-27 11 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 51 1990 1990-12-14 11 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 50 1990 1990-11-30 11 ALTERA OS LIMITES DO DISTRITO DE MEL, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, REDEFINE SUA ÁREA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 49 1990 1990-10-26 11 DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA VILA DE SÃO PEDRO DO NORTE, MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 48 1990 1990-10-15 11 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Municipal 47 1990 1990-09-28 11 EXTINGUE A LEI N° 40/90, DE 20 DE ABRIL DE 1990, E CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 45 1990 1990-08-31 11 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 46 1990 1990-08-24 11 APROVA E INSTITUE A BANDEIRA DA ESCOLA DE 1° GRAU CÉSAR CALS, NESTA CIDADE, RECENTEMENTE APRESENTADA PELA ATUAL DIRETORA= ANTONIA DE OLIVEIRA BEZERRA. Municipal 44 1990 1990-08-10 11 DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 6.531, DE 05 DE SETEMBRO DE 1963, E ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA DISTRITOS DE POÇO GRANDE E BAIXIO DA DONANA, MUNICÍPIO DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 43 1990 1990-08-02 11 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 42 1990 1990-05-18 11 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 41 1990 1990-05-18 11 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PEDIDO DO SR. LEONTINO ROLIM, CRIAR O BAIRRO ANTONIO FERNANDES LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 40 1990 1990-04-20 11 CRIA NO GABINETE DO PREFEITO, O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL. Municipal 39 1990 1990-04-20 11 EXTINGUE O IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LIQUIDO E GASOSOS. Municipal 38 1990 1990-04-20 11 EXTINGUE A LEI N° 37/90, DE 09 DE MARÇO DE 1990 E CRIA O DISTRITO DE SÃO PEDRO , MUNICÍPIO DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 37 1990 1990-03-09 11 DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 02/86, DE 06 DE JUNHO DE 1986 E ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA O DISTRITO DE SÃO PEDRO, MUNICÍPIO DE JUCÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 36 1990 1990-02-15 11 AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO CONVENIADA A COMUNIDADE DE BASE DE SÃO PEDRO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal