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Coletânea de Leis

Lei Orgânica
Regimento Interno
Lista de normas jurídicas com número, data, tipo, ementa e esfera de federação
Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 37/1990
09/03/1990 		Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 02/86, DE 06 DE JUNHO DE …

Municipal

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N° 36/1990
15/02/1990 		Lei
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO CONVENIADA A COMUNIDADE DE …

Municipal

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